SÍNTESE DO OBJETO: Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser
celebrado com o “CIMAMS”, pautando na transferência de recursos financeiros, por conta da prestação
de serviços especializados de assessoria e consultoria na área de Cultura, decorrente do Processo
Administrativo n° 003/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº 002/2025 – Credenciamento nº 002/2025
realizado pelo CIMAMS, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XI
da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e ainda com fundamento no §1°, inciso III, do art. 2° da Lei nº.
11.107/05 e no art. 18 do Decreto Federal n°. 6.017/07, em atendimento à solicitação da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
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