- Lei Municipal n. 075-2001 – Estatuto dos Servidores de Juvenília
- Lei Complementar n. 005-2007 – Guarda Municipal
- Lei Complementar Nº 013-2012 (1546 downloads )
- Lei Municipal 291 2015 LDO-20161 (1549 downloads )
- Lei Municipal Nº 277 de 17 de dezembro de 20141.pdf (1272 downloads )
- Formulário de Acesso à Informação
- Formulário de Recursos
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e Projeto
- Lei do Plano Plurianual 2014-2017
- Lei Orçamentária Anual 2014
- Lei Complementar 01/05 – Plano de Cargos e Salários
- Lei-Complementar-29-2015-Estatuto-dos-Servidores-Municipais.pdf (2627 downloads )
- Lei Complementar 023-2015, Altera as Leis 01/05 e 03/07, Cria, Altera e Extingue Cargos.
- Lei Complementar nº 140/2005, altera redação da Lei nº 053/1999, que Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
- Lei Municipal nº 290/2015, Aprova o Plano Decenal de Educação – PME