DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026
Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser
celebrado com o “CISAMSF”, pautando na transferência de recursos financeiros, destinado ao custeio
de despesas com Consultas médicas especializadas em diversas áreas clínicas e cirúrgicas, conforme
demanda regulada pela Secretaria Municipal de Saúde. Exames complementares de diagnóstico por
imagem, como ultrassonografias, tomografias, mamografias, radiografias, entre outros; Realização de
procedimentos cirúrgicos eletivos de baixa e média complexidade, com foco na redução de filas de
espera; Atendimentos ambulatoriais especializados, inclusive aqueles vinculados a programas de
saúde pública e demandas de regulação do SUS; Apoio técnico e operacional para a regulação,
agendamento e transporte de pacientes, conforme pactuação entre os entes consorciados,
contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XI da Lei Federal de
Licitações nº 14.133/2021 e ainda com fundamento no §1°, inciso III, do art. 2° da Lei nº. 11.107/05 e
no art. 18 do Decreto Federal n°. 6.017/07, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde.
