SÍNTESE DO OBJETO: Locação de novo imóvel para instalação de departamento (CRAS – Porto Agrário) que integra a administração municipal, através procedimentos administrativos de dispensa de licitação com fulcro no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação no que couber, dos ditames da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 detalhado no termo de referência, em atendimento à solicitação da Secretaria Geral de Administração”.