SÍNTESE DO OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso, objetivando “registro de preços”, para a futura e eventual “contratação de serviços de terceiros (pessoa juridica) para prestar serviços na intermediação de publicações de atos administrativos junto aos órgãos oficiais (Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e Jornal de Grande Circulação no Estado de Minas Gerais), em observância ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 176 da Lei nº 14.133, de 2021”, conforme detalhado no anexo I – termo de referência, licitação esta, a ser regida in totun pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, em observância ao disposto no Decreto Municipal nº 201, de 20 de dezembro de 2023, que regulamenta os procedimentos de registro de preços no âmbito do Município de Juvenília, decreto este que foi elaborado em observância ao disposto no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023 e, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da União, o qual encontra-se publicado na web, em atendimento à Secretaria Geral de Administração.
Abertura: 12/12/2024 as 09:05 Hs
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