Contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, consistentes em prestação de serviços de assessoria e
consultoria técnica jurídica em licitações e contratos para o município de Juvenilia/MG,
sendo o serviço prestado com carga horária de 8 (oito) horas semanais, totalizando 32 (trinta
e duas) horas mensais, em dias e horários previamente estabelecidos em conjunto com a
administração municipal, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro
no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, em atendimento a solicitação da Secretaria
Geral de Administração do município de Juvenília/MG.
Juvenília/MG, 15 de setembro de 2026.
