O presente contrato tem como objeto a Celebração de “Contrato de
Programa”, na forma de gestão associada, celebrado com o “CISAMSF”, pautando na
transferência de recursos financeiros, destinado ao custeio de despesas com Consultas
médicas especializadas em diversas áreas clínicas e cirúrgicas, conforme demanda regulada
pela Secretaria Municipal de Saúde. Exames complementares de diagnóstico por imagem,
como ultrassonografias, tomografias, mamografias, radiografias, entre outros; Realização de
procedimentos cirúrgicos eletivos de baixa e média complexidade, com foco na redução de
filas de espera; Atendimentos ambulatoriais especializados, inclusive aqueles vinculados a
programas de saúde pública e demandas de regulação do SUS; Apoio técnico e operacional
para a regulação, agendamento e transporte de pacientes, conforme pactuação entre os
entes consorciados, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75,
inciso XI da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e ainda com fundamento no §1°, inciso
III, do art. 2° da Lei nº. 11.107/05 e no art. 18 do Decreto Federal n°. 6.017/07, em
atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
