SÍNTESE DO OBJETO: Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão
associada, a ser celebrado com o “CONSÓRCIO CISRUM”, pautando na transferência de
recursos financeiros, destinado ao custeio de despesas com a prestação de Serviços de
Atendimento Móvel de Urgência e Emergência – SAMU 192, de forma contínua, em regime de
24 horas, com cobertura em todo o território do município de Juvenília-MG, contratação esta
através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XI da Lei Federal de Licitações nº
14.133/2021 e ainda com fundamento no §1°, inciso III, do art. 2° da Lei nº. 11.107/05 e no art.
18 do Decreto Federal n°. 6.017/07, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de
Saúde.
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