SINTESE DO OBJETO: Locação de 02 (dois) imóveis, sendo um situado na Rua Dona Marcia, nº 140,
Bairro: Centro, no Município de Juvenília/MG e outro situado na Rua Raimundo Santos, nº 80, Bairro:
Centro, no Município de Juvenília/MG, para instalação e funcionamento da Sec. de Assist. Social e do
CRAS respectivamente, pelo período de até 60 (sessenta) meses, contratação esta, através de
inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, V, §5º, da Lei nº 14.133/2021, com aplicação no que
couber, dos ditames da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de
imóveis urbanos, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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