SINTESE DO OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel situado na Rua Dona Márcia, nº 150, Bairro: Centro,
no Município de Juvenília/MG, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, pelo
período de até 60 (sessenta) meses, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro
no Art. 74, V, §5º, da Lei nº 14.133/2021, com aplicação no que couber, dos ditames da Lei Federal nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos, em atendimento a
solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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