PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 047/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2025

SÍNTESE DOS OBJETOS: Locação de 01 (um) imóvel situado na Rua Raimundo Santos, nº 62, Bairro:
Centro, no Município de Juvenília/MG, para instalação e funcionamento dos Correios, pelo período de até
48 (quarenta e oito) meses”, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74,
V, §5º, da Lei nº 14.133/2021, com aplicação no que couber, dos ditames da Lei Federal nº 8.245, de 18
de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos, em atendimento a solicitação da
Secretaria Municipal de Administração.

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