SÍNTESE DOS OBJETOS: Locação de 01 (um) imóvel, situado na Avenida Desembargador Pedro Braga,
nº 366, Bairro: Centro, no Município de Juvenília/MG, para instalação e funcionamento do Centro de
Referência de Assistência Social – CRAS, para atendimento da demanda dos serviços socioassistenciais à
população do Município de Juvenília-MG, pelo período de 37 (trinta e sete) meses”, contratação esta,
através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, V, §5º, da Lei nº 14.133/2021, com aplicação
no que couber, dos ditames da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a
locação de imóveis urbanos, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
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