SÍNTESE DO OBJETO: Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser celebrado com o “CISAMSF”, pautando na transferência de recursos financeiros, destinado ao custeio de despesas com consultas médicas, exames especializados de média e alta complexidade e procedimentos cirúrgicos, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XI da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e ainda com fundamento no §1°, inciso III, do art. 2° da Lei nº. 11.107/05 e no art. 18 do Decreto Federal n°. 6.017/07, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.
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