“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º
DE ABRIL DE 2021, PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO AS
AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO
DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”.