DECRETO Nº 488 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º
DE ABRIL DE 2021, PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO AS
AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO
DE MINAS GERAIS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”.

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