OBJETO: Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser celebrado com o “CIMAMS”, pautando na transferência de recursos financeiros,por conta da prestação de serviços especializados de consultoria em engenharia civil, nível consultor especial, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XI da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e ainda com fundamento no §1°, inciso III, do art. 2° da Lei nº. 11.107/05 e no art. 18 do Decreto Federal n°. 6.017/07, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Comunitários.
Abertura: 09/05/2025 as 10:00 Hs
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