SÍNTESE DO OBJETO: celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser celebrado
com o “CIMAMS”, pautando na transferência de recursos financeiros, por conta da prestação de
serviços especializados de assessoria e consultoria na área de assistência social, contratação esta
através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XI da Lei Federal de Licitações nº
14.133/2021 e ainda com fundamento no §1°, inciso III, do art. 2° da Lei nº. 11.107/05 e no art. 18 do
Decreto Federal n°. 6.017/07, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Ação Social.
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