SÍNTESE DOS OBJETOS: Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser
celebrado com o “CODANORTE”, pautando na transferência de recursos financeiros, por conta da
operacionalização e gestão do Aterro Sanitário localizado na zona rural do Município de Manga/MG, para
atender a demanda dos Municípios de Manga, Juvenília, Miravânia, Montalvânia e São João das
Missões, nos procedimentos de destinação adequada dos “Resíduos Sólidos”, contratação esta através
de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, inciso XI da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e
ainda com fundamento no §1°, inciso III, do art. 2° da Lei nº. 11.107/05 e no art. 18 do Decreto Federal
n°. 6.017/07, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Download
