SÍNTESE DO OBJETO: Celebração de “Contrato de Programa”, na forma de gestão associada, a ser
celebrado com o “CIMAMS”, pautando na transferência de recursos financeiros, por conta da prestação
de serviços especializados de assessoria e consultoria na área de Cultura e Turismo, decorrente do
Processo Administrativo n° 009/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026 – Credenciamento nº
002/2026 realizado pelo CIMAMS, contratação esta através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75,
inciso XI da Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021 e ainda com fundamento no §1°, inciso III, do art. 2°
da Lei nº. 11.107/05 e no art. 18 do Decreto Federal n°. 6.017/07, em atendimento à solicitação da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
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