SINTESE DO OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel situado na Rua Erondino Montalvão, nº 391, Bairro: Centro, no Município de Juvenília/MG, para instalação e funcionamento do Quartel da Polícia Militar, pelo período de até 60 (Sessenta) meses, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, V, §5º, da Lei nº 14.133/2021, com aplicação no que couber, dos ditames da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Administração.
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