SINTESE DO OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel situado na Rua Raimundo Santos, nº 330, Bairro: Centro, no Município de Juvenília/MG, para instalação e funcionamento do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária e Sec. de Agricultura, pelo período de até 48 (quarenta e oito) meses, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no Art. 74, V, §5º, da Lei nº 14.133/2021, com aplicação no que couber, dos ditames da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Abertura: 30/04/2025 as 10:00 hs
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