Lei Municipal nº 040/2021

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A Prefeitura Municipal de Juvenília torna público a Lei Municipal nº 040/2021, de 03 de abril de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB e dá outras providências.

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