Procedimento de REURB nº 01/2026 – Localidade: Monte Rei
O Município de Juvenília/MG, por meio do Prefeito Municipal, torna pública a instauração do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 01/2026, tendo como requerente a Prefeitura Municipal de Juvenília, destinado à regularização fundiária do núcleo urbano informal denominado Monte Rei, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais disposições aplicáveis.
O núcleo objeto do procedimento foi classificado na modalidade REURB-S – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017, considerando a análise realizada junto à Secretaria de Desenvolvimento Social (CRAS), que indicou que as famílias ocupantes são beneficiárias de programa federal de transferência de renda destinado à população de baixa renda.
A descrição e delimitação precisa do núcleo urbano informal, bem como a identificação dos imóveis abrangidos, seus proprietários, confrontantes e respectivas matrículas imobiliárias, serão indicadas nos autos do procedimento administrativo competente.
