SINTESE DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de levantamento topográfico planialtimétrico de lotes rurais, incluindo, quando aplicável, georreferenciamento, elaboração de plantas e memoriais descritivos, em conformidade com as normas técnicas e exigências do INCRA, visando à regularização fundiária de imóveis pertencentes a agricultores familiares do Município de Juvenília/MG,
através de dispensa de licitação com fulcro no art. 75, I da Lei Federal nº 14.133/21, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
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