PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025

SINTESE DO OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel situado na Rua Julindo Gonçalves, nº 171, Bairro:
Centro, no Município de Juvenília/MG, para instalação e funcionamento da Garagem Municipal, pelo
período de até 60 (sessenta) meses, contratação esta, através de inexigibilidade de licitação, com fulcro
no Art. 74, V, §5º, da Lei nº 14.133/2021, com aplicação no que couber, dos ditames da Lei Federal nº
8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos, em atendimento a
solicitação da Secretaria Municipal de Transporte.

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