SINTESE DO OBJETO: Locação de 01 (um) imóvel, situado na Rua Erondino Montalvão, nº 77, Bairro:
Centro, no Município de Juvenília/MG, para instalação e funcionamento da Casa Lar do Município de
Juvenília-MG, pelo período de 60 (sessenta) meses, contratação esta, através de inexigibilidade de
licitação, com fulcro no Art. 74, V, §5º, da Lei nº 14.133/2021, com aplicação no que couber, dos ditames
da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que regulamenta a locação de imóveis urbanos, em
atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Abertura: 05/02/2026 as 10:00 Hs
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