SÍNTESE DO OBJETO: Constitui objeto, deste Contrato Administração na “aquisição de medicamentos, mediante percentual de desconto a ser aplicado sobre os preços registrados no Banco de Preços do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCE-MG), pautando no atendimento da saúde da população, conforme dispõe os ditames da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e, em observância no que couber ao disposto no Decreto Municipal, que regulamenta os procedimentos de registro de preços no âmbito Municipal, decreto este que foi elaborado espelhando no Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023 e, conforme detalhado no quadro abaixo que limita o valor total de cada item bem como o valor do percentual de desconto a ser aplicado, conforme constou do desfecho do julgamento do certame e que ensejou na elaboração da ata de registro de preços celebrada entre o Consorcio CIMVALES e a empresa qualificada no preambulo deste instrumento contratual.
27 de novembro de 2025
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