SÍNTESE DO OBJETO: Cuida-se do objeto na realização de “Leilão Presencial”, dada que o Município de Juvenília enquadra nas prerrogativas do art. 176 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, objetivando alienação de bens móveis inservíveis, dada ainda a previsibilidade da Lei Orgânica Municipal, que autoriza o Poder Executivo na alienação de bens móveis inservíveis, em face da fundamentação disposta no art. 6º inciso XL da Lei Federal supracitada, bem como dada a previsibilidade disposta na Lei Orgânica Municipal, leilão este, que será realizado no dia “25 de junho de 2024, com início às 09h00m – horário de Brasília(DF)”, tendo como local a Garagem da Secretaria Municipal de Transporte, localizada na Rua Julindo Gonçalves, nº 10, Centro, Juvenília(MG), local este, onde encontram-se os bens a serem leiloados, onde o leilão ficará a cargo do Leiloeiro Oficial “Sr. Marcus Vinicius da Silva, inscrito na Junta Comercial sob o nº 107”, em observância aos ditames do caput do art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Transporte.
Abertura: 25/06/2024 as 09:00 Hs
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