SÍNTESE DO OBJETO: Contratação de serviço contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de rede elétrica de baixa tensão, mediante fornecimento de mão obra técnica, incluso fornecimento de ferramental e materiais  (lâmpadas, reatores e relés), contratação esta através dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, objetivando a regularização da iluminação pública do Distrito de Porto Agrário, conforme detalhado no termo de referencia, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Obras.