![\"Arquivo](\"https:\/\/juvenilia.mg.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/pdf-e1530588006399.png\" "\\"\\"")
<\/figure>O presente contrato tem como objeto a Celebra\u00e7\u00e3o de \u201cContrato de
Programa\u201d, na forma de gest\u00e3o associada, celebrado com o \u201cCISAMSF\u201d, pautando na
transfer\u00eancia de recursos financeiros, destinado ao custeio de despesas com Consultas
m\u00e9dicas especializadas em diversas \u00e1reas cl\u00ednicas e cir\u00fargicas, conforme demanda regulada
pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Exames complementares de diagn\u00f3stico por imagem,
como ultrassonografias, tomografias, mamografias, radiografias, entre outros; Realiza\u00e7\u00e3o de
procedimentos cir\u00fargicos eletivos de baixa e m\u00e9dia complexidade, com foco na redu\u00e7\u00e3o de
filas de espera; Atendimentos ambulatoriais especializados, inclusive aqueles vinculados a
programas de sa\u00fade p\u00fablica e demandas de regula\u00e7\u00e3o do SUS; Apoio t\u00e9cnico e operacional
para a regula\u00e7\u00e3o, agendamento e transporte de pacientes, conforme pactua\u00e7\u00e3o entre os
entes consorciados, contrata\u00e7\u00e3o esta atrav\u00e9s de dispensa de licita\u00e7\u00e3o com fulcro no art. 75,
inciso XI da Lei Federal de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021 e ainda com fundamento no \u00a71\u00b0, inciso
III, do art. 2\u00b0 da Lei n\u00ba. 11.107\/05 e no art. 18 do Decreto Federal n\u00b0. 6.017\/07, em
atendimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
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