Processo Licitatório 029/2017 – Dispensa de Licitação 011/2017

SÍNTESE DO OBJETO: “contratação de serviços técnicos especializados da “Organização de Desenvolvimento de Cultura, Saúde, Educação, Assistência Social e Meio Ambiente – Protege Brasil”, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, reconhecida pelo Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Justiça, como “OSCIP-Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, a qual possui habilidade em tecnologia da informação (TI), objetivando a implantação no Município de Juvenília, do software público denominado “e-cidade”, o qual foi desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que tem como objetivo informatizar a gestão dos municípios brasileiros de forma integrada, bem como prestação de serviços objetivando levantamento e elaboração de diagnóstico buscando recuperar recursos financeiros disponibilizados pelo governo federal aos Municípios nos exercícios anteriores a 2017, em observância ao disposto no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e, que não foram contemplados ao Município de Juvenília, no prazo legal dada a falta de ação por parte da gestão anterior, contratação esta através de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso XIII do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, em atendimento à solicitação da Secretaria Geral de Administração”.

EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATOS - ORGANIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE CULTURA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE – PROTEGE BRASIL (42 downloads)