- Lei Municipal n. 075-2001 – Estatuto dos Servidores de Juvenília
- Lei Complementar n. 005-2007 – Guarda Municipal
- Lei Complementar Nº 013-2012 (78 downloads)
- Lei Municipal 291 2015 LDO-20161 (80 downloads)
- Lei Municipal Nº 277 de 17 de dezembro de 20141.pdf (76 downloads)
- Formulário de Acesso à Informação
- Formulário de Recursos
- Lei de Diretrizes Orçamentárias e Projeto
- Lei do Plano Plurianual 2014-2017
- Lei Orçamentária Anual 2014
- Lei Complementar 01/05 – Plano de Cargos e Salários
- Lei-Complementar-29-2015-Estatuto-dos-Servidores-Municipais.pdf (341 downloads)
